O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, por decisão liminar, a lei que autorizava a Câmara Municipal de Pirajuí a abrir crédito especial para a compra do prédio onde funciona o Donna, previsto para abrigar a nova sede do Legislativo. A determinação foi proferida pela desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, após análise de ação movida pela prefeita Rosalina Sônia dos Santos, representada pelo advogado Gabriel Oliveira Pires de Moraes.

Na ação, a prefeita sustentou que a norma aprovada pelos vereadores apresentava irregularidades orçamentárias ao prever a utilização de recursos destinados a despesas com pessoal para financiar a aquisição do imóvel, prática vedada pela Constituição do Estado de São Paulo. Ao avaliar o pedido, a magistrada apontou a existência de indícios de inconstitucionalidade e ressaltou que a permanência da lei poderia causar prejuízo direto ao erário, razão pela qual determinou sua suspensão até o julgamento final.

Com a decisão, a Câmara está impedida de empregar os recursos indicados na legislação suspensa para a compra do prédio até que o mérito da ação seja analisado pelo Tribunal. A desembargadora também ordenou que o presidente do Legislativo apresente informações sobre o caso no prazo de 30 dias e que o processo seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.