O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou novamente que a Prefeitura de Bauru promova alterações no edital de concessão do sistema de esgotamento sanitário à iniciativa privada. A decisão, assinada pelo conselheiro Renato Martins Costa e aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte na quarta-feira (16), ocorre no âmbito de uma impugnação apresentada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O processo estava suspenso desde junho, por força de liminar.
Ao acolher parcialmente os argumentos da Sabesp, o TCE concluiu que a administração municipal não implementou mudanças exigidas anteriormente pela própria Corte. Na análise feita em abril, o Tribunal havia aceitado uma representação da Aegea, uma das principais empresas privadas do setor de saneamento no país, que questionava o critério de julgamento adotado. À época, o TCE determinou que fossem revistas contradições nos anexos e documentos complementares do edital.
Após a primeira decisão, a Prefeitura relançou o edital com a formal substituição do critério de escolha para o de menor tarifa. No entanto, segundo a Sabesp, os estudos de viabilidade econômica mantiveram-se baseados em premissas desatualizadas, sem considerar as alterações efetivas exigidas. O conselheiro Renato Martins Costa afirmou que, se o município desejar prosseguir com a licitação, deverá atualizar os estudos com base em dados contemporâneos, além de realizar outras correções que se mostrem necessárias.
Costa também considerou procedentes as críticas relativas à ausência de justificativa para a adoção do critério de menor valor da tarifa e à necessidade de atualização das premissas do Estudo de Viabilidade Técnica Econômica.
Sobre o tema, a Prefeitura de Bauru emitiu a seguinte nota: "A Prefeitura de Bauru esclarece que a informação de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) derrubou o edital da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa não procede. A decisão do TCE apenas determina ajustes no edital, com a atualização de planilhas e dados econômicos, não se tratando portanto de refazer o edital. Após a realização das adequações, que serão realizadas pelo município, o edital será reaberto para que o processo de concessão tenha sequência, viabilizando a conclusão das obras e a operação da ETE, com o tratamento de todo o esgoto produzido na área urbana de Bauru", afirma.
