Na próxima segunda-feira (16/03), a Câmara Municipal de Bauru realiza a 7ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reunirão no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para apreciar 14 matérias. Na sequência, os projetos aprovados em primeira discussão passam pela segunda rodada de votação na 1ª Sessão Extraordinária do ano.
Em segunda discussão, o plenário da Casa de Leis vai apreciar quatro projetos de lei. A prefeita Suéllen Rosim (PSD) é a autora de três matérias. São elas:
- Processo n.º 206/2025: Projeto de Lei n.º 64/25, que reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências.
- Processo n.º 27/2026: Projeto de Lei n.º 07/26, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante termo de aditamento aos Termos de Colaboração vigentes, repasse complementar de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil que especifica, acrescendo valores aos previstos na Lei Municipal nº 7.979, de 12 de dezembro de 2025 (Aelesab, APMC e Wise Madness).
- Processo n.º 30/2026: Projeto de Lei n.º 06/26, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos federais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Casa da Esperança).
Ainda em segunda discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei do vereador Junior Rodrigues (PSD) que declara de utilidade pública a Associação Vida em Ação (processo n.º 349/2025).
Já em primeira discussão, o plenário vai discutir quatro projetos de lei e um projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara:
- Processo n.º 43/2026: Projeto de Lei n.º 09/26, que altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 7.990, de 18 de dezembro de 2025, que autorizou o Município de Bauru contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências (Regime de Urgência) | Autora: Prefeita Municipal.
Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, a chefe do Executivo Municipal explica que as alterações visam “modernizar o mecanismo de garantia das operações de crédito do Município, substituindo o antigo modelo de mandato por um sistema de conta corrente específica”.
Assim, ela defende que será preservada “a autonomia administrativa municipal, retirando da instituição financeira poderes de representação direta junto às fontes pagadoras e restringindo sua atuação exclusivamente ao débito dos valores em conta vinculada contratualmente”. Trata-se de alinhar a legislação local às atuais exigências de transparência e governança da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), segundo a prefeita.
- Processo n.º 10/2025: Projeto de Lei n.º 02/25, que autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) a doar bens móveis de sua propriedade classificados como antieconômicos e irrecuperáveis à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) | Autora: Prefeita Municipal
- Processo n.º 326/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal nº 4.320, de 07 de julho de 1998 | Autor: Arnaldinho Ribeiro (Avante).
Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, o parlamentar argumenta que, além de dar mais clareza às normas, o projeto almeja a desburocratização e a segurança jurídica necessárias para incentivar o investimento e desenvolvimento de novas instalações. Bem como a modernização daquelas que já existem na cidade.
- Processo n.º 331/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências | Autor: Junior Lokadora (Podemos).
O projeto volta à discussão após ter sido retirado da pauta da sessão realizada no dia 17 de dezembro. Lokadora justifica que, “na prática administrativa, é recorrente que cidadãos sejam orientados verbalmente a procurar determinado setor ou órgão, e, ao chegarem ao local, recebem informação divergente, ou são encaminhados de volta ao ponto de origem, gerando verdadeiro ‘jogo de empurra’ e evidente desrespeito à dignidade do usuário do serviço público”.
Além disso, aponta: “muitas negativas ou indeferimentos de direitos não são fornecidos por escrito, o que impede o cidadão de buscar revisão administrativa ou judicial por falta de prova documental”.
- Processo n.º 369/2025: Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 594, de 10 de outubro de 2023, para dispor sobre a criação de uma nova vaga de Analista em Comunicação Social e de três novas vagas de Assistente Legislativo I | Autoria: Mesa da Câmara.
Em discussão única os vereadores também vão apreciar o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou denúncias envolvendo o desvio de bens inservíveis e sucatas da Emdurb (processo n.º 374/2025).
Por fim, quatro moções serão votadas pelo plenário:
- Moção de Aplauso n.º 43/2026: De Aplauso ao Senhor Paulo Ferreira da Silva, em reconhecimento à sua trajetória de trabalho, sua contribuição ao desenvolvimento econômico de Bauru e seu exemplo de perseverança e amor à profissão | Autor: Dário Dudário (PSD).
- Moção de Apelo n.º 44/2026: ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, governador do Estado de São Paulo, para que promova a revisão da legislação estadual que regula o transporte escolar, reduzindo o limite mínimo de distância entre a residência e a unidade escolar para 1 km, garantindo maior inclusão, segurança e acesso à educação para estudantes da rede pública em todo o Estado | Autor: Junior Lokadora (Podemos).
- Moção de Aplauso n.º 45/2026: De Aplauso à Associação Anjos Sem Perna por seu trabalho social e humano que impacta positivamente inúmeras vidas, inspira superação e contribui de maneira significativa para a construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária, acessível e consciente | Autores: André Maldonado (PP) e Junior Rodrigues (PSD).
- Moção de Aplauso n.º 46/2026: De Aplauso à Ecosys por sua trajetória exemplar de contribuição ao desenvolvimento econômico e ambiental e sua capacidade de demonstrar que empresas nascidas em nossa terra podem alcançar o mundo sem jamais perder sua identidade | Autor: Sandro Bussola (MDB).
Tribuna Livre
Durante a plenária da próxima segunda-feira também está previsto que Bartira Riguetti Calça Sanches, gerente do Senac Bauru, use a tribuna da Casa de Leis para falar sobre as ameaças contidas na pauta do Projeto de Lei n.º 5.942/2025, que trata do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur), iniciativa que, segundo a instituição, enfraquece o Sesc e o Senac. Além de impossibilitar os empregados do comércio do turismo de usufruir desses serviços na cidade de Bauru e na região.
Acompanhe
A 7ª Sessão Ordinária e a 1ª Sessão Extraordinária de 2026 serão transmitidas ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.
