A Prefeitura de Bauru segue com o Programa ‘Desconto Legal’, com o abatimento de até 95% de juros e multas em débitos de contribuintes com o município, até o dia 30 de novembro. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – ‘Desconto Legal’ permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem os seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de até 95% no pagamento à vista, e de até 30% no pagamento parcelado, de acordo com a Lei Municipal 7.943/2025. O valor original da dívida não será alterado. A ação é das Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.
Os contribuintes podem fazer a adesão de forma digital no site https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/ ou presencial em dois pontos de atendimento neste fim de semana. No Poupatempo, o atendimento será realizado normalmente nesta sexta-feira (21) das 9h às 17h e sábado (22) das 9h às 13h, sendo necessário agendamento no site do Poupatempo. Outro ponto de atendimento fica no Boulevard Shopping, no piso L3, com funcionamento neste sábado e domingo (23) das 14h às 19h, sem agendamento prévio.
REDUÇÃO DOS JUROS
Os contribuintes podem regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos vencidos que podem ser renegociados estão o IPTU, ITBI, ISS e taxas. O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada, em no máximo 120 meses. Podem fazer adesão pessoas físicas e jurídicas. Multas de trânsito lavradas pela Emdurb não podem ser renegociadas no Refis. As condições propostas estão a seguir.
Pagamento à vista
- ISS Retenção e ISS Simples Nacional – desconto de 50% sobre os juros
- Demais créditos – desconto de 95% nos juros e multa moratórios
Pagamento parcelado – ISS Retenção
- Pagamento em até 10 parcelas mensais - sem desconto
Pagamento parcelado – demais créditos, incluindo débitos de ISS originados no Simples Nacional
- Pagamento em até 5 parcelas mensais - desconto de 30% nos juros moratórios
- Pagamento em até 10 parcelas mensais - desconto de 20% nos juros moratórios
- Pagamento em até 120 parcelas mensais, quando o montante negociado for superior a R$ 500.000,00, exceto para créditos devidos por substituição tributária ou originários do Simples Nacional – sem desconto
Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
FUNCIONAMENTO NESTE FIM DE SEMANA
Digital
Site da prefeitura - https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/
Presencial
Poupatempo – com agendamento
Rua Inconfidência, 4-50
Sexta-feira (21) das 9h às 17h e sábado (22) das 9h às 13h
Boulevard Shopping – sem agendamento
Rua Marcondes Salgado, 11-39 - piso L3 (o mesmo da praça de alimentação) – próximo às lojas Ophicina e Centauro
Sábado (22) e domingo (23) das 14h às 19h
